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2 de Abril de 2020

Mandado de Segurança para fornecimento de Leito em UTI.

Thiago Silva, Advogado
Publicado por Thiago Silva
há 4 meses
Mandado de Segurança para fornecimento de Leito em UTI..docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA/CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE __________ – UF (no caso concreto a Comarca não possui Vara da Fazenda Pública)

IMPETRANTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da Cédula de identidade de RG (número), expedida pela (Órgão Expeditor), inscrita no CPF/MF sob o (número), porseu CURADOR PROVISÓRIO, NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de identidade de RG (número), expedida pela (Órgão Expeditor), inscrito no CPF/MF sob o (número) residente e domiciliada (endereço), por seu advogado infra signatário, com endereços (profissional e eletrônico) declinados no rodapé, onde recebe as correspondências de estilo, vem respeitosamente à douta presença de Vossa Excelência, impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

em face de ato praticado pelo ilustríssima senhora secretário de saúde, integrante da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 46.379.400/0001-50, com endereço situado na Rua Conselheiro Crispiniano, 20 – 1º andar – Centro – São Paulo – SP, CEP 01037-000, Telefone: 3017-2303/2009, ou quem lhe faça as vezes no exercício da coação impugnada, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

ð PRELIMINARMENTE:

a) da prioridade de tramitação:

O Digesto Processual Vigente, em seu artigo 1048, garantiu a prioridade de tramitação dos processos judiciais a jurisdicionados como a ora impetrante:

Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais:

I – em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. , inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988;

A prioridade de tramitação dos processos judiciais cujas partes ou intervenientes tenham idade igual ou superior a 65 anos ou portador de doença grave, é uma tentativa de conferir eficácia ao processo e é entendido como o estudo do aparato indispensável de garantias e de procedimentos judiciais, criados para a defesa dos direitos fundamentais do homem, no rigor da disciplina necessária de uma função pública.

No mesmo sentido, o artigo 71, da Lei 10.741/2003, o Estatuto do Idoso:

Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

§ 1º O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.

Assim, seja pela gravidade do estado de saúde da impetrante, seja pela idade que possui (78 anos, conforme se prova pela Carteira de Identidade anexa), requer a prioridade absoluta na tramitação do feito.

b) da justiça gratuita:

Requer, a concessão à impetrante dos benefícios da justiça gratuita, tendo em vista ser pobre na forma da lei. Devido ao seu quadro clínico, conforme veremos mais adiante, deixa de juntar declaração de hipossuficiência, vez que, não tem o impetrante, condições de assinar a Declaração de hipossuficiência, não podendo arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme disposto nos artigos e da Lei 1.060/50, e artigo 1º, da Lei 7.115/83, consoante o artigo , inciso LXXIV, da Constituição Federal.

c) da juntada de procuração assinada por curador provisório (filho):

É a dicção do artigo 104, do Código de Processo Civil:

Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.

§ 1º Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz.

Excepcionalmente, tendo em vista o quadro de saúde da impetrante que sequer consegue assinar, temos que esta se enquadra na hipótese prevista no artigo , inciso III, do Código Civil:

Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:

...

III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Destaquei)

Assim, é o caso de se declarar o filho, o Sr. (nome), como curador provisório da impetrante, tendo este legitimidade para outorgar poderes ao outorgado infra signatário para impetrar o presente mandamus.

I – DOS FATOS:

Os familiares da impetrante, com destaque ao filho supra qualificado, nos procuraram narrando que esta se encontra em delicada situação de saúde, tendo em vista que deu entrada no Pronto Socorro Tal em (data) com a saúde bastante debilitada. Trata-se de paciente com quadro de dispneia e mal-estar geral, apresentando uma pressão arterial de 180x110 que evoluiu para parada cardiorrespiratória, sendo intubada e reanimada e transferida posteriormente para o PS Central, tendo como diagnóstico choque cardiogênico e edema agudo de pulmão, necessitando urgentemente de vaga para internação em unidade de terapia intensiva (Laudo médico anexo – Doc. 1). Foi solicitada vaga para internação em Unidade de Terapia Intensiva, mas esta até o presente momento, não foi concedida, conforme processo CROSS de nº 123456/2019.

Anote-se que tal requisição é feita diretamente pelos servidores do PS Central, não ficando a família com nenhum documento que comprove a solicitação, senão o nº de processo acima mencionado, não tendo como fazer prova documental da negativa.

Assim sendo, não restou outra alternativa à impetrante, senão a impetração do presente writ visando proteger Direito líquido e certo à vida e a saúde, conforme veremos à seguir.

II – DO DIREITO:

a) da Competência:

Por proêmio, o Decreto-Lei Complementar 3/1969 – Código Judiciário de São Paulo, nos artigos 35 e 36, dispõe que “é competente as Varas da Fazenda Pública para processamento e julgamento dos feitos, contenciosos ou não, principais, acessórios e seus incidentes, em que o Estado ou o Município e suas respectivas entidades autárquicas ou paraestatais forem interessadas na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes”. Ocorre que esta Comarca de Itapevi não possui Vara especializada, distribuindo-se assim, o feito a uma das Varas Cíveis.

Isto posto, a Constituição Federal preceitua no artigo 196 que saúde é dever do Estado, conceituando-se o Estado, aqui, na sua concepção amplíssima a envolver todos os entes que compõem à Unidade Federativa, seja o Estado Federado, os Municípios, Distrito Federal e a própria União, não cabendo à pessoa e cujo dever de assisti-la é do poder público, aguardar discussões administrativas quanto a quem caberá fornecer os materiais ou tratamentos, essenciais para controle diário de sua doença. Diante desse quadro a conclusão óbvia é de que o Poder Público não pode exigir do doente que percorra as instâncias administrativas respectivas (Estado, Município ou União) para descobrir de quem é a obrigação, enquanto corre sério risco de perecer em face de doença que requer controle e tratamentos contínuos, não podendo, pois, a autoridade pública de saúde negar-se ao fornecimento do pleiteado para controle da doença, pena de afronta ao disposto no artigo , III, da CF, que tem por fundamento o respeito à dignidade da pessoa humana e que assegura, consoante estatuído no seu artigo , direitos sociais a educação, a saúde, ao trabalho, ao lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados...

Ante o exposto, temos por absolutamente competente quaisquer das Varas Cíveis para julgamento do feito.

b) da autoridade Coatora:

Por definição legal, é o Senhor Secretário de Saúde do Estado de São Paulo e/ou Diretora do Departamento Regional de Saúde I, responsável pela Grande São Paulo, conforme organização Estatal, a autoridade Coatora. Vejamos: comanda o artigo da Lei 8.080/90: "A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso l, do artigo 198, da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos: II – No âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente".

Por fim, inclui-se a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO no polo passivo, ante a exigência do artigo , da Lei 12.016/2009.

c) da certeza e da liquidez do direito:

O direito fundamental à saúde insere-se no contexto do princípio da dignidade da pessoa humana, tendo em vista que não há que se falar em existência digna sem que a pessoa tenha direito à saúde, inclusive através de políticas públicas de atendimento àqueles que não dispõem de renda para custear uma UTI em hospital particular.

Na visão sistemática, cabe-nos ratificar a aplicabilidade imediata do direito à saúde, nos termos do artigo 196 e seguintes da Constituição Federal que preleciona:

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Pois bem.

De igual forma, no capítulo que trata dos Direitos Sociais, a Constituição Federal de 1988, estabelece o seguinte:

Art. 6.º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Destaquei)

Portanto, Excelência, vida e saúde são direitos subjetivos inalienáveis do indivíduo. Ao Estado compete a proteção da saúde aos cidadãos, incluindo-se na obrigação realizar cirurgias necessárias ao tratamento dos menos favorecidos. A recusa da autoridade coatora em disponibilizar vaga em UTI à impetrante caracteriza violação a liquidez do direito em comento.

Na esfera de responsabilidade desta municipalidade, o próprio médico socorrista, servidor desta, atesta em laudo a ineficiência ou ausência de estrutura física do PS Central desta Urbe ao não disponibilizar leitos em UTI para atender a população, que inexoravelmente sucumbirá na espera por vaga em outras unidas, a manter-se o quadro atual de inércia do gestor público.

Por outro lado, o CROSS, como é consabido, não consegue dar vasão às demandas recebidas, seja por ineficiência ou pelo invencível volume demandado. Logo à impetrante não pode ficar largada à própria sorte à espera de uma vaga que, sabe lá se existirá e quando existirá.

Ademais, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim como vários outros tribunais do país, em julgamento de questão análoga à aqui discutida, vem decidindo favoravelmente ao fornecimento de vaga em UTI ao paciente. Vejamos:

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI). DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. EFICÁCIA IMEDIATA. ARTIGO , § 1º, CF/88. LIMITAÇÃO DE CUSTOS. SISTEMA ÚNICO DE SÁUDE (SUS). IMPOSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. HOSPITAL PRIVADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Não há falar em litisconsórcio passivo necessário que alcance a instituição hospitalar privada, por ausência dos requisitos do Art. 47 do Código de Processo Civil. 2. As normas definidoras de direitos fundamentais, como se qualificam o direito à vida e à saúde, gozam de eficácia imediata e não demandam como pressuposto de aplicação a atuação do legislador infraconstitucional, consoante o disposto no artigo , § 1º, da Constituição Federal, em nome da máxima efetividade e da força normativa da Constituição. Precedentes específicos do Supremo Tribunal Federal. 3. Nesse contexto, impõe-se a procedência do pedido formulado pelo autor para obrigar o Distrito Federal a promover a sua necessária internação em Unidade de Terapia Intensiva da rede pública ou, não sendo possível, da rede hospitalar privada, arcando, neste caso, com os custos respectivos, não sendo o caso de limitarem-se esses à tabela do Sistema Único de Saúde (SUS). 4. Remessa oficial não provida. Sentença confirmada. (grifamos)

(20090111449213RMO, Relator CRUZ MACEDO, 4ª Turma Cível, julgado em 22/09/2010, DJ 05/10/2010 p. 128)

Assim, verificado o não fornecimento, até a presente data, da vaga em UTI para a impetrante, deixa a autoridade coatora de cumprir o seu desiderato funcional/legal, restando caracterizado o abuso de autoridade por omissão, não restando dúvidas de que a recusa/demora em conceder a vaga em questão, viola o quanto disposto na Constituição Federal, e o quanto acima declinado, vez que, afronta o direito absoluto que a impetrante tem de ter do Estado a saúde que lhe é de Direito.

d) do Direito:

A impetrante possui direito líquido e certo nos termos da legislação vigente, senão vejamos:

É do artigo , inciso LXIX, da Constituição:

Art. 5º

[...]

LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoas jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. (grifos meus)

Igualmente, o artigo , da Lei 12096/2009, que regulamenta Mandados de Segurança, praticamente parafraseia (com maior amplitude) o Texto Magno:

Art. 1º. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. (grifei)

Cumpre reiterar que a presente demanda visa proteger o Direito à vida da impetrante, visto que conforme relatório médico, esta não pode ficar sem acesso à Unidade de Terapia Intensiva e corre risco de morte ante a inércia/morosidade estatal.

Conforme a Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde (SUS) – Lei 8.080/90 – “as políticas públicas de saúde são sistematizadas por meio de descentralizações de ações envolvendo as três esferas governamentais (União, Estados e Municípios) que possuem atribuições exclusivas, concorrentes e complementares”.

Os aludidos entes federativos participam do Sistema Único de Saúde, esse estruturado pela Lei 8.080, de 19 de setembro 1990 (Lei Orgânica da Saúde) e, tanto em decorrência dessa Lei como por força dos dispositivos insertos nas Constituições da República, são irremediavelmente obrigados a amparar a impetrante no que tange a garantia de sua saúde.

Aliás, se não é dever do Poder Público prover a saúde, educação e segurança dos indivíduos, pouca coisa lhe resta a fazer.

e) da necessidade da concessão de liminar:

No presente caso, não há sequer falar-se em “plausibilidade do bom direito”, mas efetivamente de direito assegurado constitucionalmente à impetrante. Ante escassez de tempo, cingir-nos-emos a enumerar, por óbvio, apenas os dispositivos constitucionais que garantem a todo cidadão brasileiro o direito à saúde e, via de consequência, a vida: O artigo 196, da Constituição Federal acima mencionado, c/c o artigo 198, que preceitua que: "As ações e serviços de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:"I – descentralização, com direção única em cada esfera de governo". Por sua vez, a Constituição do Estado de São Paulo, no artigo 153, preleciona: “Ao sistema unificado e descentralizado de saúde compete, além de outras atribuições: IX – prestar assistência integral nas áreas médica, odontológica, fonoaudiológica, farmacêutica, de enfermagem e psicológica aos usuários do sistema, garantindo que sejam realizadas por profissionais habilitados". (grifamos). O periculum in mora, por sua vez, está caracterizado, pois, a impetrante corre risco de morte, ante às condições que só uma Unidade de Terapia Intensiva pode lhe oferecer, conforme recomendação médica, ora juntada.

Subsidiariamente, caso não haja vaga em Unidade Pública, requer a disponibilização de UTI em estabelecimento particular, conforme consagrado pela melhor jurisprudência da Augusta Excelsa Corte Infraconstitucional:

“ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. INTERNAÇÃO EM LEITOS E UTI DE HOSPITAIS. MANIFESTA NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DO PODER PÚBLICO. TRATAMENTO MÉDICO HOSPITALAR EM REDE PARTICULAR. PEDIDO SUBSIDIÁRIO NA FALTA DE LEITO NA REDE PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. No que tange à responsabilidade em prover o tratamento de saúde da pessoa humana, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é dever do Estado fornecer gratuitamente às pessoas carentes a medicação necessária para o efetivo tratamento médico e garantir a internação em leitos e UTI conforme orientação médica e, inexistindo vaga na rede pública, arcar com os custos da internação em hospital privado, nos termos do art. 196 da Constituição Federal. 2. Ainda, considerando que o Sistema Único de Saúde é financiado pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, como preceitua o art. 198, § 1º, da Constituição Federal, pode-se afirmar que é solidária a responsabilidade dos referidos entes no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população. 3. Especificamente quanto à internação em leitos e UTI de hospitais, o Tribunal local, ao dirimir a controvérsia, asseverou (fls. 211, e-STJ): "No mérito, entendo não assistir razão à parte autora, pois não pode o Poder Judiciário determinar a internação de pacientes em leitos e UTI's de hospitais, expulsando pacientes para colocação de outro, sem o devido conhecimento técnico, que é exclusivo dos profissionais de saúde. Assim como, também, não tem competência criar leitos em hospitais". 4. Dessume-se que o acórdão recorrido não está em sintonia com o atual entendimento do STJ. 5. A jurisprudência consolidada do STJ entende que não viola legislação federal a decisão que impõe ao Estado o dever de garantir a internação em leitos e UTI conforme orientação médica e, inexistindo vaga na rede pública, arcar com os custos da internação em hospital privado. 6. Recurso Especial provido”. (REsp 1803426/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 30/05/2019) (Destaquei)

Ex positis, requer, após o processamento do presente writ, digne-se Vossa Excelência a:

III – DOS PEDIDOS:

ð PRELIMINARMENTE:

a) Reconhecer, nos termos do artigo 59, do Código de Processo Civil, e chamar a competência para conhecer, decidir e julgar a presente causa, por parte deste juízo, mais especificamente de uma de suas Varas Cíveis, declarando-se prevento para resolver a presente demanda, adotando-se como foro competente o do domicílio da impetrante, eis que esta mantém sua residência e domicílio constituído na esfera jurisdicional desta Comarca de (Local);

b) A concessão da justiça gratuita, tendo em vista ser a impetrante pobre na forma da lei. Devido ao seu quadro clínico, conforme veremos mais adiante, deixa de juntar declaração de hipossuficiência, vez que, não tem o impetrante, condições de assinar a Declaração de hipossuficiência, não podendo arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme disposto nos artigos e da Lei 1.060/50, e artigo 1º, da Lei 7.115/83, consoante o artigo , inciso LXXIV, da Constituição Federal;

c) A prioridade de tramitação do feito nos termos supra requeridos;

d) A juntada de instrumento procuratório assinada por curador provisório, nos termos anteriormente declinados;

e) A concessão de liminar, ab initio et inaudita altera parte, determinando à autoridade coatora que disponibilize um Leito em UTI para acomodação da impetrante, sob pena de multa diária que ora se sugere seja arbitrada em R$ 3.000,00, bem como como a notificação do CROSS, por e-mail, para cumprimento em 24 horas do quanto requerido, sob pena de internação em Clínica/Hospital particular possuidor (es) de leito similar às expensas do Estado até o julgamento definitivo do presente mandamus;

f) A oitiva do Ministério Público, nos termos do artigo 127 da Constituição Federal/88 e do artigo 12 da Lei 12016/2009, que regulamentou e modificou a lei específica de Mandado de Segurança;

g) Sejam as informações requisitadas à autoridade coatora, sendo esta intimada em se tratando de processos digitais, por meio de portal eletrônico, conforme Comunicado Conjunto nº 508/2018. Caso entenda Vossa Excelência em sentido diverso, citá-los pela imprensa oficial, nos termos do que é facultado pelo artigo 13, da Lei 12.016/2009;

ð QUANTO AO MÉRITO:

h) Ao final, seja concedida a segurança em caráter definitivo, para os fins de ratificar a liminar que espera seja deferida, no sentido de garantir à impetrante o seu direito de ser recolhido para tratamento em uma Unidade de Terapia Intensiva, nos termos acima declinados, bem como a remessa ex officio ao Egrégio TJ-SP para Reexame Necessário;

Atribui-se à causa o valor de R$ 1.000,00, para efeitos de alçada.

Protesta provar o alegado por todos os meios legais em direito admitidos, sem exceção, notadamente pelos depoimentos pessoais dos administradores públicos, sob pena de confesso, juntada de documentos, prova testemunhal oportuna, realização de perícias, etc., o que fica desde já requerido.

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Local, data.

ADVOGADO

(OAB/UF)

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