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20 de Outubro de 2019

[Modelo] Ação indenizatória - Acidente de trânsito com falecimento da vítima c/c Alimentos

Pedido de alimentos provisórios

Thiago Silva, Advogado
Publicado por Thiago Silva
há 3 anos
[Modelo] Ação indenizatória - Acidente de trânsito com falecimento da vítima c/c Alimentos.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE BARUERI – SP.

REQUERENTE, brasileira, viúva, de prendas domésticas, portadora da Cédula de Identidade de RG número XXXXX SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o número XXXXX, pleiteando direito próprio, representando legalmente seu filho REQUERENTE, brasileiro, menor impúbere (nascido em...) e assistindo sua filha REQUERENTE, brasileira, solteira, estudante, menor púbere (nascida em...), portadora da Cédula de Identidade de RG número XXXXXX, emitida pela SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob o número XXXXXX, todos residentes e domiciliados na Rua Tal, XXX – Casa YYY – Bairro – Barueri – SP, CEP, por seu advogado e bastante procurador infra-assinado (mandato anexo), com endereço profissional declinado ao rodapé, onde recebe as correspondências de estilo, vêm respeitosamente à douta presença de Vossa Excelência com fulcro no artigo , inciso X, da Constituição Federal/1988, nos artigos 186, 927, 935 e 948, todos do Código Civil, no Código de Trânsito Brasileiro e demais legislações pertinentes, ajuizar a presente

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C ALIMENTOS E TUTELA DE URGÊNCIA

em face de REQUERIDO, brasileiro, estado civil ignorado, pedreiro, portador da Cédula de Identidade de RG número XXXXXX SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o número XXXXX, residente e domiciliado na Rua Tal, XX – Centro – Cajamar – SP, CEP, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

PRELIMINARMENTE:

A requerente é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não tendo condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento bem como de sua família. Muito pelo contrário. Socorre-se do Poder Judiciário para pleitear indenização por acidente que ceifou tragicamente a vida de seu jovem esposo que era arrimo de família, conforme Certidão de Óbito (documento anexo). Prova sua hipossuficiência, a declaração de hipossuficiência ora juntada nos termos do artigo , da Lei 1060/50 e da declaração de isenção de Imposto de Renda Pessoa Física, 2015/2016. Logo, pleiteia a medida como forma de acesso à Justiça nos termos do art. , incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal/1988.

I – DOS FATOS

A presente ação tem por finalidade pleitear o ressarcimento por Danos Morais e Materiais causados pelo requerido, pois no dia..., na Avenida Tal, XXX – Jd. Das Couves – Cajamar – SP, CEP, após ter ingerido bebida alcoólica (0,41 mg/l, segundo exame realizado no local do crime por etilômetro) trafegava com seu veículo Marca, ano 2030, de cor vermelho, placa XXX 1234, quando abalroou a moto modelo TAL, ano/modelo 2020, dispensado emplacamento (moto de trilha) conduzida por VÍTIMA, marido da requerente, levando-o a óbito, como faz prova certidão de óbito e Boletim de Ocorrência ora juntado.

Tais fatos geraram para a requerente danos de várias espécies, tais quais os danos morais (incomensuráveis, pois perdeu o companheiro de uma vida, pai dos filhos menores de idade e responsável pelo sustento da família), materiais (prejuízo com o conserto da moto, conforme veremos a seguir e despesas com o funeral) e a necessidade de pensão alimentícia para a subsistência da família pranteada.

Tentado por diversas vezes um acordo para a reparação amigável dos danos, quedou-se o requerido inerte em solucionar a demanda, não restando à requerente outra alternativa, senão socorrer-se do Poder Judiciário para ter mitigada, pelo menos materialmente suas agruras, pois nenhum valor pecuniário trará seu esposo de volta.

II – DO DIREITO

Começaremos pelos danos materiais, pois estes são mais fáceis de mensurar. A Carta Magna de 1988, assim preceitua:

Art. 5º – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.

Consoante, os artigos 186 e 927, “caput” do Código Civil Brasileiro:

Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

De acordo com o artigo 28, da Lei 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro):

Art. 28 – O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis a segurança do trânsito.

No caso em exame, ao assumir a direção de veículo automotor sob a ingestão de bebida alcoólica, o requerente além de agir criminosamente à luz do disposto no artigo 165, do Código de Trânsito Brasileiro, cometeu ato ilícito nos termos do artigo 186, supracitado. Assim, resta cristalino o dever de indenizar, independente da Ação Penal que o requerido responde na esfera criminal. Prescreve o artigo 935, do Código Civil:

Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

Neste sentido, é a jurisprudência de nossa Suprema Corte:

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - É tranquila a jurisprudência desta Corte no sentido da independência das instâncias administrativa, civil e penal, independência essa que não fere a presunção de inocência, nem os artigos 126 da Lei 8.112/90 e 20 da Lei 8.429/92. Precedentes do STF - Inexistência do alegado cerceamento de defesa. - Improcedência da alegação de que a sanção imposta ao impetrante se deu pelo descumprimento de deveres que não são definidos por qualquer norma legal ou infra legal. Mandado de segurança indeferido. (MS 22899 AgR, Relator: Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 02/04/2003, DJ 16-05-2003 PP-00092 EMENT VOL-02110-02 PP-00279)

Assim, o prosseguimento da presente Ação, em nada depende do resultado da Ação Penal. Muito pelo contrário. O cometimento de ilícitos na esfera cível não depende em nada da esfera criminal.

Quanto aos danos materiais, a requerente teve que reparar a moto, que conforme fotos ora juntadas, ficou parcialmente destruída (fotos anexas), realizando o conserto pelo menor orçamento, pelo valor de R$ 6.094,00 (seis mil e noventa e quatro reais). Neste sentido, é a jurisprudência:

EMENTA: CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO DE VEÍCULOS – REPARAÇÃO DE DANOS – ECT – 1- A responsabilidade resultante do art. 159 do Código Civil pressupõe a existência do comportamento do agente, do dano, da relação de causalidade e da culpa ou dolo. Preenchidos tais requisitos, impõe-se a observância da seguinte regra: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano". 2 - Com efeito, como acima explicitado, a Responsabilidade subjetiva tem como requisitos a conduta, o dano, o nexo causal e a culpa. A partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar. Assim, configurado o nexo causal entre o dano e a culpa, é devida a indenização. In casu, o dever de indenizar surgiu com a conduta culposa da Ré, que agiu de forma imprudente que é a falta de cautela ou cuidado por conduta comissiva, positiva, por ação. Com efeito, foi exatamente o ocorrido quando da colisão, a falta de cuidado da Ré ao adentrar em uma a pista do lado oposto, sem observar as condições de tráfego do local, ou seja, sem a prudência de olhar se viria outro carro no sentido contrário. Deste modo, encontra-se presente, portanto, o requisito imprescindível para caracterizar a responsabilidade prevista no art. 159 do CC. 3 - Apesar da tentativa da apelante em rechaçar o depoimento prestado por José Ricardo Rodrigues, foi o que formou o convencimento do juízo para o deslinde da causa 4 - Recurso conhecido, porém desprovido. (TRF 2ª R. – AC 93.02.14728-2 – 6ª T. – Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund – DJU 04.12.2003 – p. 238) JCCB.159

E ainda em relação ao montante desprendidos no conserto da moto:

EMENTA: ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. A indenização deve corresponder ao montante necessário para repor o veículo nas condições em que se encontrava antes do sinistro, ainda que superior ao valor de mercado; prevalece aí o interesse de quem foi lesado. Embargos de divergência conhecidos e recebidos. (STJ, RESP 324137 da Corte Especial, Min. Ari Pargendler, relator, j. 05.02.2003).

Ainda em relação aos danos materiais, a requerente gastou com despesas de funeral a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e mais R$ 1.390,00 (hum mil, trezentos e noventa reais), conforme recibos anexos. Não se há de olvidar que tais despesas são decorrentes do ato ilícito praticado pelo requerido, sendo assim, passível de indenização à luz do artigo 948, inciso I, do Código Civil:

Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações:

I - No pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família; (grifos nossos)

Quanto aos danos morais, estes são bem mais difíceis de mensurar, devendo ser arbitrado medindo sobretudo a extensão do dano. Tormentosa tal questão, pois esbarraremos na intransponível questão: quanto vale uma vida? Se pensarmos pela ótica da requerida, sobrou a esta a árdua missão de criar os filhos menores, dando-lhes o sustento material, moral, fazendo o papel de pai e mãe. Se pensarmos, por empatia, nos filhos, estes, por ato irresponsável, criminoso e totalmente repudiável do requerido, serão eternamente privados do convívio de um jovem pai de XX (aextenso) anos com uma vida inteira pela frente. Isto, por si só já é o bastante para uma indenização exemplar, que reprima a conduta do requerido, considerando, como deve ser, suas condições econômicas e não sendo causa de enriquecimento ilícito ou sem causa para a requerente.

Isto posto, entendemos ser a importância de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) justa para reparar os danos morais. Em casos análogos o E. Tribunal de Justiça de São Paulo assim decidiu:

EMENTA: REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – MORTE DA VÍTIMA – COISA JULGADA NA SEARA CRIMINAL – VALOR DA INDENIZAÇÃO: 1 – Diante do trânsito em julgado da decisão condenatória na seara criminal, aplica-se o art. 935 do Código Civil, que prescreve que "a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal."; 2 – Condutor que ao fazer uma curva em estrada molhada pela chuva, perdeu o controle da direção e atingiu frontalmente o veículo que vinha na mão contrária de direção. Fato demonstrado pelo croqui do local do acidente e pelas testemunhas que compareceram ao local dos fatos, dentre socorristas, médicos e policiais, sem qualquer interesse na demanda; 3 - O magistrado a quo entendeu por bem fixar a indenização em quantia equivalente a R$ 78.800,00 para os dois filhos e a esposa. Não se nega que a perda de um pai e marido não tem preço, não comporta reparação e jamais será compensada. Mas é preciso estabelecer parâmetros, também em observância à segurança jurídica, adequando-se as decisões aos precedentes dos Tribunais Superiores. Diante disso, entendo deva ser mantido o valor arbitrado pelo magistrado a quo, considerando-se as quantias costumeiramente arbitradas pelo E. STJ em casos semelhantes, mostrando-se o valor razoável para cumprir a finalidade pretendida, ainda que jamais seja suficiente para aplacar a perda. Observe-se também que inexiste recurso da parte interessada na majoração, que está inviabilizada. RECURSO IMPROVIDO. (Grifo nosso)

(Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Comarca: Mairinque; Órgão julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 15/06/2016; Data de registro: 24/06/2016).

Por fim, o de cujus era arrimo de família. Assim, necessário se faz que o requerido seja condenado a pagar alimentos à família pranteada conforme determina o artigo 948, inciso II, do Código Civil:

Art. 948 – No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações:

II – Na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima. (grifo nosso)

Da rasa leitura do texto legal, inferimos que há a possibilidade de cumulação entre danos morais e a ação de alimentos ora pleiteada. Este também é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO CUMULADA COM ALIMENTOS. Pleito ajuizado por ex-esposa, companheira e filhos de vítima de homicídio, o qual foi praticado por preposto da empresa-ré. Extinção do feito com relação à ex-mulher da vítima. Improcedência da ação em relação aos demais autores. Inconformismo. Acolhimento parcial. Preposto da ré que foi condenado pelo Tribunal do Júri. Reconhecimento da responsabilidade do empregador, à luz do artigo 1.521, inciso III, do Código Civil de 1916 (vigente à época dos fatos), bem como à luz da Súmula 341 do Colendo Supremo Tribunal Federal. Evento morte causado por empregado em razão do exercício do trabalho que prestava à ré. Vítima que abastecia seu veículo no posto de gasolina réu e nada pagava, além de intimidar os funcionários com ostentação de arma de fogo. Reconhecimento, por parte do Júri, de ter o preposto da ré agido sob o domínio de violenta emoção, logo após injusta provocação da vítima. Indenizações devidas, mas com as devidas observações em relação à conduta da vítima que contribuiu para o evento danoso. Desnecessidade da prova do dano moral, o qual é presumido. Indenização fixada em R$ 30.000,00 para os três autores, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. Pensão mensal fixada em 1/3 do salário mínimo, haja vista a falta de comprovação dos efetivos ganhos da vítima quando de seu óbito, bem como as circunstâncias em que se deram os fatos. Alimentos devidos aos filhos menores até completarem 24 anos e à companheira até a idade em que o falecido completaria 70 anos, conforme dados estatísticos do IBGE. Constituição de capital nos termos do artigo 475-Q do CPC. Devido, outrossim, o ressarcimento das despesas havidas com o funeral. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido". (v.12744).

(TJ-SP - APL: 01385687520098260100 SP 0138568-75.2009.8.26.0100, Relator: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 01/07/2014, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/07/2014). (Grifo nosso).

Assim, pugna-se por meio salário mínimo a título de pensão alimentícia a serem pagos pelo requerido até que à requerente até a idade em que o falecido completaria 75 (setenta e cinco) anos, segundo expectativa do IBGE de 2015[1].

Ante o exposto, requer digne-se Vossa Excelência:

III – DOS PEDIDOS

a) A concessão da gratuidade processual à requerente nos termos da legislação vigente, por serem os requerentes hipossuficientes na forma da Lei, conforme Declaração de Hipossuficiência firmada pela primeira requerente e Declarações de Isenção Imposto de Renda Anexos, lembrando que os filhos menores não trabalham.

b) A concessão de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Novo CPC, fixando alimentos provisórios no montante de ½ (meio salário mínimo), pois estão presentes os requisitos legais autorizadores. O fumus boni iuris resta cristalino, pois o requerido embriagado, assumiu a direção do veículo automotor, causando acidente que ceifou a vida do pater familiae, devendo responder pela subsistência da família nos termos do artigo 948, II do Código Civil, e o periculum in mora, uma vez que “quem tem fome, tem pressa”.

c) a citação do requerido por carta, no endereço declinado preambularmente, para, querendo, responder os termos da presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;

d) ao final, a total procedência da presente Ação, para:

d.1) condenar o requerido a indenizar por danos materiais à requerente no valor de R$ 9.484,00 (nove mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais), correspondentes à somatória dos danos por esta suportados para o conserto da moto, no valor de R$ 6.094,00 (seis mil e noventa e quatro reais), conforme menor orçamento anexo, e para as despesas com o funeral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) com as despesas com a urna e mais 1.390,00 (Hum mil, trezentos e noventa reais) com o sepultamento, conforme prova documentos anexos;

d.2) condenar o requerido a indenizar à requerida por danos morais, que conforme aduzido, pleiteia-se o montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);

d.3) condenar o requerido a pagar a título de alimentos a importância de 1 (hum) salário mínimo aos requerentes, sendo os alimentos devidos até que os filhos do falecido completem 24 (vinte e quatro) anos de idade cada um e à requerente viúva, até a data em que o de cujus completaria 75 (setenta e cinco) anos de idade;

e) a condenação do requerido em custas e honorários nos patamares legais, nos termos do art. 85, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil;

f) a intervenção do douto Membro do Ministério Público, nos termos do artigo 178, inciso II, do Novo Código de Processo Civil e do artigo 127, da Constituição Federal, por se tratar de direito de incapaz.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do requerido, oitiva de testemunhas, que serão oportunamente arroladas, juntada de documentos, perícias (se necessário), sem exceção dos demais meios que porventura se mostrem necessários ao deslinde da demanda, o que desde já, fica requerido.

Informa em atenção ao disposto no art. 319, inciso VII, do Novo CPC, não ter interesse em audiência prévia de conciliação, uma vez que nada obsta que esta seja celebrada no regular andamento do feito.

Dá-se à causa o valor de R$ 101.044,00 (cento e hum mil e quarenta e quatro reais), nos termos do art. 292, incisos III (12 prestações de alimentos), V (valor final pretendido, incluindo o dano moral) e VI (somatória de todos os pedidos), do Novo Código de Processo Civil.

Nesses Termos,

Pedem e esperam deferimento.

Local, data.

Advogado

OAB/UF


[1] Consulta efetuada no sitio eletrônico: http://g1.globo.com/cienciaesaude/noticia/2015/12/expectativa-de-vida-dos-brasileiros-sobe-para-752-anos-diz-ibge.html, acessado em 24/07/2016 às 12:57 hs.

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Quanto ao pedido de alimentos provisórios, não se considera mais a diferença entre estes e os provisionais? continuar lendo

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